Lei Ordinária nº 11186
Data: 25/04/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autoria: EMANOEL SPONTON
Assunto: Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres a disponibilizar carrinhos de compras adaptados – com assentos – para receber pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 11.186-2024 | 24/05/2024 | 86,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 5/2024 | 06/01/2024 |
Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres a disponibilizar carrinhos de compras adaptados – com assentos – para receber pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.
Autoria: EMANOEL SPONTON |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 17/05/2024 | 11459 |