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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 25/04/2024

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL

Autoria: EMANOEL SPONTON

Assunto: Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres a disponibilizar carrinhos de compras adaptados – com assentos – para receber pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 11.186-2024 .pdf 24/05/2024 86,8 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 5/2024 06/01/2024 Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres a disponibilizar carrinhos de compras adaptados – com assentos – para receber pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.
Autoria: EMANOEL SPONTON

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 17/05/2024 11459

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