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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 24/05/2024

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 192/2024 - Altera a Lei nº 6.639, de 18 de outubro de 2007, e a Lei nº 9.402, de 24 de outubro de 2018, autorizando a alienação dos imóveis nelas especificados por instrumento particular.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
alienjus .pdf 24/05/2024 213,6 KB

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Projeto de Lei nº 192/2024 23/05/2024 Altera a Lei nº 6.639, de 18 de outubro de 2007, e a Lei nº 9.402, de 24 de outubro de 2018, autorizando a alienação dos imóveis nelas especificados por instrumento particular.

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