Decreto Municipal nº 13414
Data: 20/12/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do Agente de Contratação e de Membro da Equipe de Apoio, bem como sobre o funcionamento, organização e estrutura das Comissões de Contratação dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 13414.20dez23 - REGULAMENTA ATRIBUIÇÕES EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES - ESTRUTURA COMISSÕES DE CONTRATAÇÃO-2 | 04/03/2024 | 732,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 8257 | 17/07/2014 | Institui gratificação aos servidores municipais integrantes das Comissões Permanentes de Licitação, bem como aos Pregoeiros e respectivas Equipes de Apoio | |
| Lei Ordinária nº 8264 | 23/07/2014 | Institui gratificação aos servidores integrantes da Comissão Permanente Julgadora de Licitações, bem como aos Pregoeiros e respectivos membros da Equipe de Apoio do DAAE - Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 22/12/2023 | 11360 |