Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/02/2024

Protocolo: 01875/2024

Guichê: 11445 - 22/02/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre o andamento do Programa Habitacional Minha Morada.

Texto: Considerando que o lançamento do Programa Minha Morada pela Prefeitura Municipal de Araraquara ocorreu em 14 de setembro de 2019; Considerando que, em julho de 2020, encaminhei o Requerimento nº 714/2020 solicitando informações sobre o processo de escolha, assinatura de contrato e entrega dos primeiros 250 lotes; Considerando que, por meio do Ofício nº 1131/2020, a Prefeitura Municipal respondeu informando que a escolha dos lotes e a assinatura dos contratos pelos futuros beneficiários já haviam ocorrido, estando aguardando o registro no cartório; Considerando que em março de 2021, enviei o Requerimento nº 229/2021 solicitando informações sobre os registros em cartório e assinaturas de contrato; Considerando que, em resposta, o coordenador de Habitação informou que os empreendimentos ainda não foram registrados, uma vez que é necessário aguardar a decisão final dos processos do Loteamento Jardim Roberto Selmi Dei, do Portal das Araucárias (atualmente Loteamento Estância Primavera) e do Loteamento Residencial Ieda; Considerando que, de acordo com o coordenador, até o momento atual, os beneficiários assinaram o "Termo de Adesão ao Programa Minha Morada" e que a assinatura dos contratos ocorrerá após o registro no cartório; Considerando que, conforme publicado nos meios de comunicação de Araraquara, ocorreram alterações na localização das áreas devido a um processo judicial e, após reunião com o Ministério Público, a Prefeitura definiu a apresentação de um novo projeto em áreas distintas disponíveis no município; Considerando que enviei um novo Requerimento nº 778/2022, questionando se as novas áreas já foram encaminhadas para registro em cartório e a possível data de entrega dos primeiros lotes; Considerando que, em resposta, a Coordenadoria de Habitação informou que os lotes já estão individualizados, registrados e matriculados no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara e que a previsão é de entrega dos primeiros lotes a partir da segunda quinzena de outubro; Considerando que enviei um novo Requerimento nº 435/2023, questionando se existe algum impedimento judicial ou administrativo que esteja atrasando o andamento do programa; Considerando que, em resposta, a Coordenadoria de Habitação informou que o referido Programa se encontrava em preparação do processo licitatório para a execução das obras de infraestrutura urbana das vilas, ao passo que, dos 250 lotes disponibilizados para o programa, 219 estavam para execução destas obras; Considerando também que recebemos diariamente mensagens da população solicitando informações sobre o programa e a data de entrega dos lotes;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1.⁠ ⁠Qual o atual status do Programa Habitacional Minha Morada? 2.⁠ ⁠O Programa ainda está em andamento? 3.⁠ ⁠Qual o status do processo licitatório para a execução das obras de infraestrutura urbana das vilas? 4.⁠ ⁠Os 250 lotes previstos no Programa Habitacional Minha Morada ainda serão entregues?