Parecer das Comissões nº 528/2023 ao Projeto de Lei nº 422/2023
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 11/12/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 422/2023 - Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinados à abertura de dotação orçamentária para pagamento de precatórios, conforme Processo nº 0001305-58.2013.5.15.0151, do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| cradesju_PAR | 12/12/2023 | 215,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 422/2023 | 11/12/2023 | Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinados à abertura de dotação orçamentária para pagamento de precatórios, conforme Processo nº 0001305-58.2013.5.15.0151, do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências |