Decreto Municipal nº 13332
Data: 22/09/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a delegação dos serviços públicos de gestão e manejo de resíduos sólidos no Município por meio de concessão comum, por 30 (trinta) anos, conforme autorização legislativa nos termos do § 1º do art. 32 da Lei nº 8.335, de 3 de novembro de 2014, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 13332.22set23 - CONCESSÃO LIXO | 25/09/2023 | 115,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 8335 | 03/11/2014 | Institui a Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 23/09/2023 | 11300 |