Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 25/09/2023

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2022, do Vereador Guilherme Bianco, que proíbe a instalação e o funcionamento de entidades, clubes ou escolas de tiro nas proximidades de estabelecimentos de ensino.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
cradesju_PAR .pdf 26/09/2023 246,7 KB

Tramitações

1

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 26/09/2023

Objetivo: Ordem do Dia

Complemento: 128ª Sessão Ordinária

Resposta: 26/09/2023

Resultado: Aprovado

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2022 24/04/2023 Proíbe a instalação e o funcionamento de entidades, clubes ou escolas de tiro nas proximidades de estabelecimentos de ensino.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 128ª Sessão Ordinária de 2023 26/09/2023 Turno único de discussão e votação

Votações

128ª Sessão Ordinária de 2023

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 14

Ausentes: 3

Resultado: Aprovado

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