Lei Complementar nº 988
Data: 21/06/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO, PLANO DIRETOR
Autoria: EDSON HEL
Assunto: Revoga o inciso IX do art. 4º da Lei Complementar nº 985, de 26 de abril de 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR 988-2023 | 04/07/2023 | 47,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 985 | 26/04/2023 | Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 6/2023 | 09/06/2023 | Revoga o inciso IX do art. 4º da Lei Complementar nº 985, de 26 de abril de 2023 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 24/06/2023 | 11237 |