Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/06/2023

Protocolo: 05727/2023

Guichê: 43947 - 14/06/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Requer informações sobre o corte do fornecimento de água pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a qual prevê em seu art. 29 que “o Município reger-se-á por Lei Orgânica”; atribuindo competência aos Municípios, em “legislar sobre os assuntos de interesse local”, conforme previsto no inciso I, do art. 30. O art. 31 prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei”. CONSIDERANDO que como integrante do Poder Legislativo Municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público, fiscalizando as ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. CONSIDERANDO que a água exerce um papel indispensável à sobrevivência e ao desenvolvimento da vida, pois atende as necessidades básicas dos ecossistemas e da agroindústria. Considerada recurso natural renovável, é indispensável a todas as formas de vida. CONSIDERANDO que o volume de água no globo é distribuído de forma bastante desigual, varia de acordo com o clima e a geografia, por exemplo. A Constituição Federal de 1988 estabelece a todos os indivíduos, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. CONSIDERANDO que nas cidades ela é usada para o consumo e para preparar os alimentos. Esta água deve ser potável e tratada, mas também é usada para a limpeza, banho, vaso sanitário e em outras partes da residência. Sua importância é grande para a indústria, especialmente a indústria de transformação que muitas delas usam a água como parte do processo de fabricação de seus produtos. CONSIDERANDO que, em suma, a água é vital para todas as atividades e, portanto é extremamente lógico que a preocupação com seu uso correto seja uma constante nas pessoas e governos dos países. CONSIDERANDO que a falta de água é uma ameaça, uma vez que a água é fonte de vida. Estamos tão habituados à presença da água que só damos conta da sua importância quando ela nos faz falta, mas isso precisa mudar. CONSIDERANDO os inúmeros cortes realizados mensalmente em Araraquara causando transtorno para muitas famílias, que dependem da água diariamente. CONSIDERANDO que, embora, o consumidor seja notificado do corte, muitos ainda são pegos de surpresa. Fatores financeiros é o principal problema encontrado na realidade de muitas famílias, que tem sua água cortada. CONSIDERANDO que proibir o corte do fornecimento de água pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto em dias previstos, apenas com a notificação prévia na própria conta de água, não tem sido suficiente para resguardar direitos ao acesso à água. CONSIDERANDO que após o recebimento da notificação de corte, e devidamente comprovado seu recebimento pelo usuário, o mesmo deveria ser convidado a negociar o valor devido, antes do total desligamento do serviço, com a Assistente Social do referido Departamento, e o corte só poderia ser executado, após a comprovação de documento assinado pelo usuário que recebeu a notificação, ou qualquer outra forma de comprovação legal de recebimento.

Justificativa: Diante do exposto, Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1) Quantas são as residências cadastradas no DAAE? 2) Quantas residências cadastradas são notificadas diariamente e mensalmente pelo DAAE, informando seu corte de fornecimento de água? 3) Quantos cortes são realizados diariamente e mensalmente pelo DAAE em Araraquara? 4) Qual a região que mais ocorre o corte de fornecimento de água em Araraquara? 5) Quantos acordos são realizados diariamente e mensalmente em Araraquara? 6) Outras informações oportunas.