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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 12/05/2023

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 134/2023 - Dispõe sobre a divulgação, no “site” oficial da Prefeitura, de vistorias realizadas pelos órgãos municipais competentes em imóveis de uso público e imóveis tombados, públicos e privados, e dá outras providências


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legalida .pdf 12/05/2023 213,1 KB

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Projeto de Lei nº 134/2023 03/05/2023 Dispõe sobre a divulgação, no “site” oficial da Prefeitura, de vistorias realizadas pelos órgãos municipais competentes em imóveis de uso público e imóveis tombados, públicos e privados, e dá outras providências

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