Lei Ordinária nº 10750
Data: 29/03/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: FILIPA BRUNELLI
Assunto: Altera a Lei nº 5.119, de 14 de dezembro de 1998 (Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a facilitar a inserção das pessoas transexuais e travestis no mercado de trabalho.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 10.750-2023 | 17/04/2023 | 51,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5119 | 14/12/1998 | Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Economico e Social do Município de Araraquara e dá outras providências. (Distrito Industrial). |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 22/2023 | 27/01/2023 | Altera a Lei nº 5.119, de 14 de dezembro de 1998 (Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a facilitar a inserção das pessoas transexuais e travestis no mercado de trabalho. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 15/04/2023 | 11190 |