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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 08/03/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE, ASSISTÊNCIA SOCIAL

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Obriga a afixação de avisos nos serviços de saúde, públicos ou privados, alertando quanto à garantia da preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose durante atendimento nos serviços de saúde.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 10.721-2023 .pdf 24/03/2023 83 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 249/2022 08/11/2022 Obriga a afixação de avisos nos serviços de saúde, públicos ou privados, alertando quanto à garantia da preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose durante atendimento nos serviços de saúde.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DA CIDADE 24/03/2023 11175

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