Autógrafo nº 52/2023 ao Projeto de Lei nº 58/2023
Data: 08/03/2023
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 58/2023 - Altera a Lei nº 4.133, de 23 de março de 1993, de modo a especificar o que são despesas de viagem.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 08/03/2023 | 124,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 58/2023 | 28/02/2023 | Altera a Lei nº 4.133, de 23 de março de 1993, de modo a especificar o que são despesas de viagem. |