Lei Ordinária nº 10686
Data: 01/02/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL, GESTANTES E DEFICIENTES
Autoria: FABI VIRGÍLIO
Assunto: Obriga teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares – no âmbito privado – a fornecerem cadeiras de rodas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 10.686-2023 | 27/02/2023 | 65,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 248/2022 | 04/11/2022 | Obriga teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares – no âmbito privado – a fornecerem cadeiras de rodas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 24/02/2023 | 11155 |