Requerimento nº 120/2023
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 16/02/2023
Protocolo: 01593/2023
Guichê: 13903 - 22/02/2023
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: GUILHERME BIANCO
Assunto: Requer a prestação de informações a respeito do cumprimento da Lei Complementar nº 975, de 14 de setembro de 2022
Texto: Considerando que está em vigência a Lei Complementar nº 975, de 14 de setembro de 2022, a qual altera a Lei Complementar n° 17, de 1° de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a promover isenção relativa a bens declarados patrimônios históricos, arquitetônicos, culturais, entre outros.
Justificativa: Considerando que, segundo diversos relatos de munícipes, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não tem sido concedida a proprietários de imóveis que se enquadram nos critérios estabelecidos pela referida lei, mesmo cumpridas as exigências legais para tal. Diante do exposto, requeiro, respeitosamente, as seguintes informações acerca do cumprimento da Lei Complementar nº 975, de 14 de setembro de 2022: 1. Qual setor específico da Prefeitura é responsável por receber, analisar e conceder a referida isenção tributária? 2. Quais documentos têm sido exigidos para a concessão destas isenções? 3. Caso tenha havido solicitações negadas, por qual(is) razão(ões) estas não foram atendidas?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 16/02/2023 | 120,5 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 09/03/2023
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 2263/2023
Resposta: 09/03/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 22/02/2023 - Prazo: 29/03/2023
Objetivo: Encaminhado
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 17/02/2023
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 17/02/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 17/02/2023
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 120/2023 | 14/03/2023 | Requer a prestação de informações a respeito do cumprimento da Lei Complementar nº 975, de 14 de setembro de 2022 |