Parecer das Comissões nº 22/2023 ao Projeto de Lei nº 18/2023
Tipo: Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
Data: 23/01/2023
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 18/2023 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 9.707, de 4 de setembro de 2019, de modo a adequar, às particularidades da Secretaria Municipal da Educação, as modalidades de contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leg Trib Fin e Orc | 23/01/2023 | 226,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 18/2023 | 20/01/2023 | Dispõe sobre alterações na Lei nº 9.707, de 4 de setembro de 2019, de modo a adequar, às particularidades da Secretaria Municipal da Educação, as modalidades de contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências. |