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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 30/11/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Proíbe o lançamento direto ou indireto na atmosfera de resíduos gasosos, fumaças ou gases provenientes de queimadas ocorridas na área urbana do Município, com o objetivo de manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0297/2022


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI COMPLEMENTAR 979-2022 REPUBLICADA .pdf 18/09/2024 564,7 KB

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 816 15/08/2011 Proíbe a queima de lixo e material orgânico ou inorgânico na zona urbana do Município, medida integrante da política de preservação ambiental do Município

Cita

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 8968 11/05/2017 Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental (FDA)
Lei Complementar nº 918 23/10/2019 Dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar nº 14/2022 17/11/2022 Proíbe o lançamento direto ou indireto na atmosfera de resíduos gasosos, fumaças ou gases provenientes de queimadas ocorridas na área urbana do Município, com o objetivo de manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 06/12/2022 11098
Jornal Folha da Cidade 13/09/2024 11540 Republicação

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