Lei Ordinária nº 10640
Data: 23/11/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 7.210, de 5 de março de 2010, modificando o parâmetro de cominação de multa, nos termos em que especifica, e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0293/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 10.640-2022 | 01/12/2022 | 57,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 7210 | 05/03/2010 | Dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos bancários e similares, situados no Município de Araraquara, da proibição de venda casada de produtos ou serviços |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 253/2022 | 10/11/2022 | Altera a Lei nº 7.210, de 5 de março de 2010, modificando o parâmetro de cominação de multa, nos termos em que especifica, e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 25/11/2022 | 11089 |