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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 11/11/2022

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 253/2022 - Altera a Lei nº 7.210, de 5 de março de 2010, modificando o parâmetro de cominação de multa, nos termos em que especifica, e dá outras providências.


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legalida .pdf 11/11/2022 215,5 KB

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Projeto de Lei nº 253/2022 10/11/2022 Altera a Lei nº 7.210, de 5 de março de 2010, modificando o parâmetro de cominação de multa, nos termos em que especifica, e dá outras providências.

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