Lei Ordinária nº 10588
Data: 08/09/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 457.416,17 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e dezessete centavos), para inclusão no orçamento do convênio referente ao Contrato de Repasse nº 879934/2018, celebrado com o Ministério da Cidadania – Governo Federal, prevendo recursos destinados à reforma dos Restaurantes Populares, e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0237/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 10.588-2022 | 19/09/2022 | 115,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 10250 | 01/07/2021 | Diretrizes Orçamentárias | |
| Lei Ordinária nº 10340 | 27/10/2021 | Plano Plurianual | |
| Lei Ordinária nº 10387 | 09/12/2021 | Lei Orçamentária Anual |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 12992 | 08/09/2022 | Crédito adicional especial |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 209/2022 | 02/09/2022 | Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 457.416,17 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e dezessete centavos), para inclusão no orçamento do convênio referente ao Contrato de Repasse nº 879934/2018, celebrado com o Ministério da Cidadania – Governo Federal, prevendo recursos destinados à reforma dos Restaurantes Populares, e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 10/09/2022 | 11030 |