Parecer das Comissões nº 235/2022 ao Projeto de Lei nº 185/2022
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 29/07/2022
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 185/2022 - Desafeta para a classe de bens dominicais as áreas públicas que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| alienjus | 01/08/2022 | 213,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 185/2022 | 28/07/2022 | Desafeta para a classe de bens dominicais as áreas públicas que especifica. |