Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/03/2022

Protocolo: 02800/2022

Guichê: 19923 - 17/03/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer novas informações acerca da construção de prédio para abrigar o 3º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros.

Texto: Considerando que a obra para construção do prédio que vai abrigar o 3º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros, contou com o investimento inicial de R$ 2.583.111,85, com posterior realinhamento de preços, que acrescentou mais R$ 668.781,77 ao montante inicialmente previsto. Considerando que, de acordo o divulgado na época, esses recursos seriam cobertos com a venda da área que sedia atualmente o Corpo de Bombeiros, que foi arrematada pelo valor de R$ 2.910.000,00, através da Concorrência Pública nº 09/2019. Considerando que o início da obra foi em 06/04/2021, com prazo de inicial de 240 dias para conclusão, tendo sido solicitado pela empresa uma prorrogação desse período por mais 180 dias, sob protocolo nº 47.519/2021. Considerando que o último prazo solicitado está próximo ao vencimento e a obra, que avança em ritmo lento, não aparenta estar sequer próxima de sua fase final. Considerando que o comprador, que efetuou o pagamento integral pela compra imóvel em 20/01/2020, de acordo com contrato nº 829/2020, deveria aguardar o prazo de 12 meses até que a nova sede fosse construída e, depois disso, assumiria o prédio da Avenida Francisco Aranha do Amaral. Considerando que após 26 meses, o prédio vendido ainda é ocupado pelo Corpo de Bombeiros. Considerando que as obras de construção da nova sede foram iniciadas em um terreno em que ainda havia a possibilidade de reversão da encampação, mediante quitação das dívidas pelo proprietário.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Qual a razão da morosidade da obra para construção do prédio que abrigará o 3º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros? 2) A obra será entregue no prazo? Em caso negativo, já está sendo estudada uma prorrogação? 3) Se houver prorrogação, haverá mais um realinhamento de valores? 4) Como o valor total da obra já ultrapassa o valor do imóvel que foi vendido para arcar com o investimento, em mais de R$ 341.000,00, qual é a fonte de recursos utilizada para pagamento da diferença? 5) Visto que após os 12 meses acordados em contrato, a compradora assumiria o prédio da Avenida Francisco Aranha do Amaral, porém, após 26 meses o local ainda encontra-se ocupado, qual foi o acordo feito com o comprador para a permanência? Existe algum ônus para o município? Caso exista queira especificar o valor total? 6) Como o prazo de três anos, previsto na lei que regulamentou o Instituto do Abandono para a finalização do processo de encampação do imóvel, venceu em fevereiro deste ano, é possível afirmar que a área pertence definitivamente à Prefeitura, sem possibilidade de reversão?