Lei Ordinária nº 10427
Data: 16/02/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 9.330, de 19 de julho de 2018, de forma a adequá-la às exigências para a adesão, pelo Município, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, e dá outras providências
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0036/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 10.427-2022 | 14/03/2022 | 82 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 9330 | 19/07/2018 | Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM - e os procedimentos de inspeção sanitária | |
| Lei Ordinária nº 10110 | 07/01/2021 | Dispõe, no âmbito do município de Araraquara, sobre a organização das estruturas administrativa e hierárquica do Poder Executivo Municipal |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 32/2022 | 10/02/2022 | Altera a Lei nº 9.330, de 19 de julho de 2018, de forma a adequá-la às exigências para a adesão, pelo Município, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, e dá outras providências |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial Eletrônico (e-DOLARQ) | 17/02/2022 | 10864 |