Parecer das Comissões nº 28/2022 ao Projeto de Lei nº 22/2022
Tipo: Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
Data: 28/01/2022
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 22/2022 - Altera a Lei nº 9.707, de 4 de setembro de 2019, prevendo que a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público submete-se ao regime estatutário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leg Trib Fin e Orc | 01/02/2022 | 212 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 22/2022 | 27/01/2022 | Altera a Lei nº 9.707, de 4 de setembro de 2019, prevendo que a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público submete-se ao regime estatutário. |