Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Moção

Data: 27/01/2022

Protocolo: 00932/2022

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: THAINARA FARIA

Subscreve: ALUISIO BOI, EDSON HEL, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GERSON DA FARMÁCIA, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, LUCAS GRECCO, LUNA MEYER, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Moção de Apoio aos Auditores Fiscais da Receita Federal em defesa da regulamentação do bônus de eficiência aprovado pelo Congresso, sancionado pelo presidente através da Lei 13464/2016 e outras solicitações.

Texto: Os auditores Fiscais da Receita Federal estão em mobilização em defesa de seus direitos, com greve e operação padrão na Aduana desde 27 de dezembro de 2021, para que seja efetivada a regulamentação do bônus de eficiência negociado com o Governo no ano de 2016, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente através da Lei 13464/2016, com paridade entre ativos e aposentados. O valor do Bônus e os vencimentos básicos estão congelados desde janeiro de 2017. Além do cumprimento desta Lei, os profissionais solicitam que seja feito concurso público para a categoria, visto que o último foi realizado em 2014 e milhares de auditores foram aposentados, faltando profissionais na ativa prejudicando o atendimento de todas as demandas do segmento. A categoria também exige a reposição do corte de R$ 1,2 bilhões no Orçamento da Receita Federal, visto que a arrecadação do órgão vem batendo recorde, por conta do trabalho dos Auditores Fiscais Federais. No ano de 2021 foi arrecadado R$ 1,878 trilhão, aumento real de 17,36% em relação a 2020, e o melhor resultado anual desde o ano 2000.

Justificativa: Diante de todo o exposto, requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, o encaminhamento da Moção de Apoio aos Auditores Fiscais da Receita Federal pela regulamentação do bônus de eficiência aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente através da Lei 13464/2016 e demais reivindicações. Requeiro, ainda, que seja dada ciência ao Excelentíssimo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro; Excelentíssimo Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco; Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; Excelentíssimo Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes; Excelentíssimo Secretário da Receita Federal, Júlio Cesar Vieira Gomes; aos líderes partidários e demais representantes legislativos; aos dirigentes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e à União Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/02/2022 411 KB

Tramitações

11

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Envio: 02/02/2022

Objetivo: Encaminhado

Complemento: Endereço eletrônico.

10

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Lideranças Partidárias Assembléia Legislativa

Envio: 02/02/2022

Objetivo: Encaminhado

Complemento: Endereço eletrônico.

9

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: União Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Envio: 02/02/2022

Objetivo: Encaminhado

Complemento: Endereço eletrônico.

8

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Envio: 02/02/2022

Objetivo: Encaminhado

Complemento: Endereço eletrônico.

7

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Envio: 02/02/2022

Objetivo: Encaminhado

Complemento: Endereço eletrônico.

6

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Ministro da Economia do Brasil

Envio: 02/02/2022

Objetivo: Encaminhado

Complemento: Endereço eletrônico.

5

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência da Câmara dos Deputados

Envio: 02/02/2022

Objetivo: Encaminhado

Complemento: Endereço eletrônico.

4

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência do Senado Federal

Envio: 02/02/2022

Objetivo: Encaminhado

Complemento: Endereço eletrônico.

3

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência da República

Envio: 02/02/2022

Objetivo: Encaminhado

Complemento: Endereço eletrônico.

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 28/01/2022

Objetivo: Grande Expediente

Complemento: 49ª Sessão Ordinária.

Resposta: 01/02/2022

Resultado: Aprovado

1

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência

Envio: 28/01/2022

Objetivo: Encaminhado

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Grande Expediente 49ª Sessão Ordinária de 2022 01/02/2022 Turno único de discussão e votação

Votações

49ª Sessão Ordinária de 2022

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 16

Ausentes: 1

Resultado: Aprovado

Voltar