Decreto Municipal nº 12743
Data: 19/11/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta a Lei Complementar nº 950, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre a utilização do espaço público municipal pelo comércio ambulante de alimentos realizado por "food trucks" e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 12743.19nov21 - REGULAMENTA FOOD TRUCK | 03/12/2021 | 181,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 850 | 11/02/2014 | Plano Diretor | |
| Lei Complementar nº 908 | 05/08/2019 | Disciplina a instalação de bares, rstaurantes e outros |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 24/11/2021 | 10797 |