Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 26/10/2021

Situação: Aprovada

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2021 - Disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 94, de 15 de dezembro de 2016, com novo prazo dado pela Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
REDACAO FINAL PLC 26-2021 .pdf 27/10/2021 181,3 KB

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Projeto de Lei Complementar nº 26/2021 21/10/2021 Disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 94, de 15 de dezembro de 2016, com novo prazo dado pela Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 7ª Sessão Extraordinária de 2021 26/10/2021 Turno único de discussão e votação

Votações

7ª Sessão Extraordinária de 2021

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 17

Resultado: Aprovado

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