Projeto de Lei Complementar nº 26/2021
Tipo: Executivo
Data: 21/10/2021
Processo: 399/2021
Protocolo: 08658/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 94, de 15 de dezembro de 2016, com novo prazo dado pela Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0307/2021. O projeto só será apreciado em segunda discussão e votação na 7ª Sessão Extraordinária se tiver sido aprovado em primeira votação em sessão anterior.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 26-2021 | 21/10/2021 | 131,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 16/11/2021
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 27/10/2021 - Prazo: 19/11/2021
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 259/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2021
Resposta: 27/10/2021
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei Complementar nº 957
Documento vinculado: Lei Complementar nº 957
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 26/10/2021
Objetivo: Elaboração de redação final
Resposta: 26/10/2021
Resultado: Redação final
Documento vinculado: Redação Final nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2021
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/10/2021
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 7ª Sessão Extraordinária
Resposta: 26/10/2021
Resultado: Aprovado em segunda votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/10/2021
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 40ª Sessão Ordinária
Resposta: 26/10/2021
Resultado: Aprovado em primeira votação
Remetente: PAULO LANDIM
Destinatário: Plenário
Envio: 26/10/2021
Objetivo: Inclusão na Ordem do Dia
Complemento: 40ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Requerimento nº 1012/2021
Resposta: 26/10/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 26/10/2021 - Prazo: 10/11/2021
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 26/10/2021
Resultado: Cabe ao Plenário decidir
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 297/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2021
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 26/10/2021 - Prazo: 10/11/2021
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 26/10/2021
Resultado: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 328/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2021
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/10/2021
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 40º Sessão Ordinária
Resposta: 26/10/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/10/2021
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 328/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2021 | 26/10/2021 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2021 - Disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 94, de 15 de dezembro de 2016, com novo prazo dado pela Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 297/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2021 | 26/10/2021 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2021 - Disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 94, de 15 de dezembro de 2016, com novo prazo dado pela Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Redação Final nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2021 | 26/10/2021 |
Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2021 - Disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 94, de 15 de dezembro de 2016, com novo prazo dado pela Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Autógrafo nº 259/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2021 | 27/10/2021 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2021 - Disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 94, de 15 de dezembro de 2016, com novo prazo dado pela Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Lei Complementar nº 957 | 27/11/2021 |
Disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 94, de 15 de dezembro de 2016, com novo prazo dado pela Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 7ª Sessão Extraordinária de 2021 | 26/10/2021 | Segundo turno de discussão e votação |
| Pequeno Expediente | 40ª Sessão Ordinária de 2021 | 26/10/2021 | Turno único de discussão e votação |
| Ordem do dia | 40ª Sessão Ordinária de 2021 | 26/10/2021 | Primeiro turno de discussão e votação |
Votações
7ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Nominal
Fase: Segundo turno de discussão e votação
A favor (17) - LUNA MEYER, EDSON HEL, LUCAS GRECCO, HUGO ADORNO, MARCOS GARRIDO, FILIPA BRUNELLI, LINEU CARLOS DE ASSIS, GERSON DA FARMÁCIA, THAINARA FARIA, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, MARCHESE DA RÁDIO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON
Não vota (1) - ALUISIO BOI
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Primeiro turno de discussão e votação
A favor (17) - LUNA MEYER, EDSON HEL, LUCAS GRECCO, HUGO ADORNO, MARCOS GARRIDO, FILIPA BRUNELLI, LINEU CARLOS DE ASSIS, GERSON DA FARMÁCIA, THAINARA FARIA, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, MARCHESE DA RÁDIO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON
Não vota (1) - ALUISIO BOI
Resultado: Aprovado