Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 271/2021
Data: 20/10/2021
Processo: 395/2021
Protocolo: 08603/2021
Situação: Em andamento
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Estabelece o dever de prévia notificação e exercício de ampla defesa dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs em casos de suspensão ou exclusão.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/10/2021 | 130,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 271/2021 | 19/10/2021 | Estabelece o dever de prévia notificação e exercício de ampla defesa dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs em casos de suspensão ou exclusão. |