Projeto de Lei nº 271/2021
Tipo: Legislativo
Data: 19/10/2021
Processo: 392/2021
Protocolo: 08569/2021
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Estabelece o dever de prévia notificação e exercício de ampla defesa dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs em casos de suspensão ou exclusão.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/10/2021 | 130,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 24/11/2021
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 19/11/2021
Objetivo: Transcurso do prazo
Resposta: 19/11/2021
Resultado: Decisão imutável. Arquive-se.
Remetente: Presidência
Destinatário: RAFAEL DE ANGELI
Envio: 08/11/2021 - Prazo: 18/11/2021
Objetivo: Devolução da proposição
Documento vinculado: Ofício nº 93/2021
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 05/11/2021
Objetivo: Parecer IBAM
Documento vinculado: Diversos nº 11/2021
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 05/11/2021
Objetivo: Informações
Complemento: Para análise e decisão
Documento vinculado: Ofício nº 92/2021
Resposta: 05/11/2021
Resultado: De acordo
Remetente: RAFAEL DE ANGELI
Destinatário: Presidência
Envio: 20/10/2021
Objetivo: Apresentação de substitutivo
Documento vinculado: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 271/2021
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 271/2021 | 20/10/2021 | Estabelece o dever de prévia notificação e exercício de ampla defesa dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs em casos de suspensão ou exclusão. |