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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 10/09/2021

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 235/2021 - Altera a Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009, modificando parâmetros para a expedição de alvará provisório, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .pdf 10/09/2021 215,3 KB

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Projeto de Lei nº 235/2021 02/09/2021 Altera a Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009, modificando parâmetros para a expedição de alvará provisório, e dá outras providências.

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