Decreto Municipal nº 12603
Data: 22/06/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: CORONAVÍRUS - COVID-19, SEGURANÇA PÚBLICA
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta a interdição de estabelecimentos no âmbito do poder de polícia municipal no contexto da pandemia da COVID-19, com fundamento no inciso I e no § 22 do art. 22 da Lei nº 29.931, de 25 de março de 2020, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 12603.21jun2021 - Altera Decreto 12524.26mar2021 - Modelo auto de interdição | 16/07/2021 | 125,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 9931 | 25/03/2020 | Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19 | |
| Decreto Municipal nº 12524 | 26/03/2021 | Gratificação especial de desempenho prevista na Lei nº 9.504,de20 de março de 2019, no contexto da pandemia da COVID-19, e dá outras providências |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 24/06/2021 | 10672 |