Projeto de Lei Complementar nº 12/2021
Tipo: Legislativo
Data: 04/06/2021
Processo: 183/2021
Protocolo: 04438/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: LUCAS GRECCO
Assunto: Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa, no âmbito do Município de Araraquara, aos estabelecimentos que comercializam, sem a devida comprovação de origem, os bens que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/06/2021 | 126,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 16/09/2021
Objetivo: Para arquivamento
Resposta: 24/09/2021
Complemento: Recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 11/08/2021 - Prazo: 01/09/2021
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 183/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2021
Resposta: 11/08/2021
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei Complementar nº 947
Remetente: LUCAS GRECCO
Destinatário: Plenário
Envio: 10/08/2021
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 10/08/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/08/2021
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 29ª Sessão Ordinária
Resposta: 10/08/2021
Resultado: Aprovado em segunda votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/08/2021
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 28ª Sessão Ordinária
Resposta: 03/08/2021
Resultado: Aprovado em primeira votação
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, CIÊNCIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
Envio: 23/07/2021 - Prazo: 09/08/2021
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 23/07/2021
Resultado: Cabe ao Plenário decidir
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 40/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2021
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 23/07/2021 - Prazo: 09/08/2021
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 23/07/2021
Resultado: Cabe ao Plenário decidir
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 228/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2021
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 23/07/2021 - Prazo: 09/08/2021
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 23/07/2021
Resultado: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 239/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2021
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/06/2021
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 21ª Sessão Ordinária
Resposta: 08/06/2021
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 239/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 | 23/07/2021 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 - Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa, no âmbito do Município de Araraquara, aos estabelecimentos que comercializam, sem a devida comprovação de origem, os bens que especifica. | |
| Parecer das Comissões nº 228/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 | 23/07/2021 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 - Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa, no âmbito do Município de Araraquara, aos estabelecimentos que comercializam, sem a devida comprovação de origem, os bens que especifica. | |
| Parecer das Comissões nº 40/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 | 23/07/2021 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 - Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa, no âmbito do Município de Araraquara, aos estabelecimentos que comercializam, sem a devida comprovação de origem, os bens que especifica. | |
| Autógrafo nº 183/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 | 11/08/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 - Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa, no âmbito do Município de Araraquara, aos estabelecimentos que comercializam, sem a devida comprovação de origem, os bens que especifica. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pequeno Expediente | 21ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/06/2021 | Turno único de discussão e votação |
| Ordem do dia | 28ª Sessão Ordinária de 2021 | 03/08/2021 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Ordem do dia | 29ª Sessão Ordinária de 2021 | 10/08/2021 | Segundo turno de discussão e votação |