Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/05/2021

Protocolo: 03764/2021

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Requeiro informações a respeito da reforma da Área de Lazer “ Olivério Bazani Filho”, localizada na Rua Juiz de Direito Carlos Alberto Melluso na confluência com a Avenida Alziro Zarur – Jardim Roberto Selmi Dei - Araraquara

Texto: Considerando que o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, prevê em seus incisos XI e XIX, ser de competência privativa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições, “fiscalizar e controlar a Administração direta e indireta” bem como “solicitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes à administração”, Considerando que estão sendo destinados R$710.443,80 para Execução de reforma de área de lazer “Olivério Bazani Filho”, através de parcerias entre Caixa Econômica Federal, Construtora Interiorana Ltda. e Prefeitura de Araraquara; Considerando que a referida área de lazer encontra-se com a obra inacabada e atualmente encontra-se parada; Considerando que a obra teve inicio em 12/08/2020 com término previsto em 120 dias e que já se passaram cerca de 150 dias após o prazo de termino.

Justificativa: Requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras Públicas, fazendo-lhes sentir a necessidade de enviar a esta Casa de Leis, as informações abaixo relacionadas, 1) Os motivos pelos quais a obra se encontra parada; 2) A data em que serão retomados os trabalhos. 3) A data que a reforma será entregue para população.