Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/03/2021

Protocolo: 02037/2021

Guichê: 16013 - 23/03/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requer informações e documentos referentes aos contratos publicitários da Prefeitura Municipal desde 01.01.2017.

Texto: Dr Marcos Garrido, Vereador líder da bancada do partido PATRIOTA, Signatário deste, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para prestar informações e documentos sobre os contratos publicitários da Prefeitura Municipal e evolução desde 01.01.2017, fornecendo-se cópias desses contratos e dos comprovantes de pagamentos realizados, assim como relação pormenorizada dos pagamentos realizados aos meus de comunicação, mesmo que através de empresas terceirizadas contratadas pelas agências de publicidade com quem a Prefeitura celebrou contrato, com nome, CNPJ ou CPF do favorecido e valor dos pagamentos para cada um.

Justificativa: Considerando o Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF que estabelece “ Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal”. Considerando que é fato notório e de conhecimento público a existência de contratos com agências de propaganda e publicidade para prestação de serviços publicitários para a Prefeitura Municipal de Araraquara, nos ternos da legislação que rege a matéria, agências essas que contratam veículos de imprensa de Araraquara sobretudo de radiodifusão e imprensa on line para executarem os objetivos contratuais. Considerando que é de interesse geral da sociedade ter conhecimento de quais são essas agências publicitárias contratadas pela administração pública municipal para os fins anteriormente elencados e quais veículos de imprensa de Araraquara são contratados por essas agências para prestarem esses serviços bem como quais os valores financeiros envolvidos. Considerando que essas informações permitirão o exercício da atividade fiscalizatória do parlamentar, podendo apurar se os valores financeiros envolvidos estão condizentes com a prática de mercado e, ainda, se os meios de comunicação araraquarense que prestam serviços para os fins deste requerimento para os fins de informação à população sobre fatos e ações (ou omissões) da administração pública municipal agem de forma livre e imparcial ou tendenciosa, partidária. Considerando que as informações aqui requeridas não estão disponíveis no “Portal da Transparência”. Requer que Vossa Excelência, no prazo legal, solicitando informações e documentos sobre os contratos publicitários da Prefeitura Municipal e evolução desde 01.01.2017, fornecendo-se cópias desses contratos e dos comprovantes de pagamentos realizados, assim como relação pormenorizada dos pagamentos realizados aos meus de comunicação, mesmo que através de empresas terceirizadas contratadas pelas agências de publicidade com quem a Prefeitura celebrou contrato, com nome, CNPJ ou CPF do favorecido e valor dos pagamentos para cada um.