Nova Redação nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2021
Data: 23/03/2021
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2021 - Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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NOVA REDAÇAO PLC 05 | 22/03/2021 | 233,4 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/03/2021
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 10ª Sessão Ordinária
Resposta: 23/03/2021
Resultado: Aprovado em segunda votação
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar nº 5/2021 | 04/03/2021 | Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Ordem do dia | 10ª Sessão Ordinária de 2021 | 23/03/2021 | Segundo turno de discussão e votação |