Parecer das Comissões nº 75/2021 ao Projeto de Lei nº 46/2021
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 19/03/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se contrariamente ao recurso apresentado pelo Vereador Lucas Grecco e, portanto, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 46/2021 (estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública no município de Araraquara).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| cradesju_PAR | 19/03/2021 | 287,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 46/2021 | 25/02/2021 | Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública no município de Araraquara. |