Projeto de Lei nº 46/2021
Tipo: Legislativo
Data: 25/02/2021
Processo: 57/2021
Protocolo: 01544/2021
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: LUCAS GRECCO
Assunto: Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública no município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/02/2021 | 123,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 26/03/2021
Objetivo: Para arquivamento
Resposta: 24/09/2021
Resultado: Arquivado
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 12/03/2021
Objetivo: Informações
Complemento: Parecer do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) manifestando-se pela inconstitucionalidade do projeto
Documento vinculado: Diversos nº 1/2021
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 11/03/2021 - Prazo: 22/03/2021
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 19/03/2021
Resultado: Pela improcedência do recurso
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 75/2021 ao Projeto de Lei nº 46/2021
Remetente: LUCAS GRECCO
Destinatário: Presidência
Envio: 10/03/2021
Objetivo: Apresentação de recurso
Documento vinculado: Ofício Gabinete nº 11/2021
Resposta: 11/03/2021
Resultado: Mantida a decisão
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCAS GRECCO
Envio: 10/03/2021 - Prazo: 22/03/2021
Objetivo: Devolução da proposição
Complemento: Inadmissibilidade (art. 189 do Regimento Interno)
Documento vinculado: Ofício nº 20/2021
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 10/03/2021
Objetivo: Informações
Complemento: Para análise e decisão.
Documento vinculado: Ofício nº 18/2021
Resposta: 10/03/2021
Resultado: De acordo
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 75/2021 ao Projeto de Lei nº 46/2021 | 19/03/2021 | Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se contrariamente ao recurso apresentado pelo Vereador Lucas Grecco e, portanto, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 46/2021 (estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública no município de Araraquara). |