Emenda nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2021
Tipo: Modificativa
Data: 12/03/2021
Protocolo: 01833/2021
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: EDSON HEL
Assunto: Dá nova redação ao item 5 da tabela constante do “caput” do art. 9º
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/03/2021 | 124,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 12/03/2021 - Prazo: 29/03/2021
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 16/03/2021
Resultado: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 71/2021 à Emenda nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2021
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer das Comissões nº 71/2021 à Emenda nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2021 | 16/03/2021 | Parecer das Comissões à Emenda nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2021 - Dá nova redação ao item 5 da tabela constante do “caput” do art. 9º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 5/2021 | 04/03/2021 | Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências. |