Requerimento nº 142/2021
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 12/02/2021
Protocolo: 01297/2021
Guichê: 12105 - 03/03/2021
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS
Assunto: Levantamento de Radares Instalados no Município de Araraquara/SP
Texto: Considerando que, a fiscalização de velocidade tem por objetivo a segurança de todos que se utilizam das vias públicas, inibindo e educando os motoristas à obediência aos limites de velocidade. Considerando que, o Código Brasileiro de Trânsito e as Resoluções do Código Nacional de Trânsito, definem quais são as exigências para a utilização dos radares, tantos os fixos como os estáticos, previstos no §2º do artigo 3º da Resolução 146 do CONTRAN, que diz: “que para determinar a necessidade da instalação de instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade, deve ser realizado estudo técnico que contemple comprovar a necessidade de fiscalização, garantindo a ampla visibilidade do equipamento”. Considerando que, a instalação de radares, além de ser precedida de estudos técnicos que zelem pela segurança no trânsito e não tem como objetivo a arrecadação dos valores decorrentes de multas, como forma de promover recursos financeiros.
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça informações a esta Casa de Leis, um LEVANTAMENTO DOS RADARES INSTALADOS NESTE MUNICÍPIO, contendo: - a quantidade de radares instalados dentro do Município; - a análise técnica de instalação, especificando sua necessidade; - a quantidade de novos radares a serem instalados, previstos pela Secretaria Municipal de Trânsito, bem como suas análises técnicas e necessidade de instalação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/02/2021 | 120 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 07/04/2021
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 2534/2021
Resposta: 07/04/2021
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 18/03/2021
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 1944/2021
Resposta: 18/03/2021
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 03/03/2021 - Prazo: 27/04/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 08/04/2021
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 142/2021
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 15/02/2021
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 15/02/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 15/02/2021
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 142/2021 | 08/04/2021 | Levantamento de Radares Instalados no Município de Araraquara/SP |