Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/01/2021

Protocolo: 00684/2021

Guichê: 8134 - 04/02/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações a respeito do cumprimento do Termo de Compromisso IC nº 921/2012 e da Lei Complementar 827/2012. Ref. ao Centro de Zoonoses de Araraquara.

Texto: Considerando o bom cumprimento da Lei Complementar 827 de 2012; Considerando o conteúdo do TAC 921/2012, assinado no dia 26 de março de 2013 que buscou justamente adequar a situação; Considerando a presente estrutura do Centro de Zoonoses de Araraquara localizado no Parque Pinheirinho de Araraquara; Considerando a insalubridade do ambiente tanto para servidores, visitantes, como para animais; Considerando a superlotação de mais de 500 animais localizadas na Coordenadoria do Bem-Estar Animal, CCZ e o Canil Siciliano (terceirizado); Considerando as fotos anexadas que comprovam a situação; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1. Conforme previsto no item I TAC 921/2012, qual a justificativa para a reforma, que já era considerada urgente na época, não ter sido efetuada após 8 anos? 2. Qual a previsão de início e entrega dessa reforma? 3. Qual investimento será destinado a esta reforma? 4. Por quais razões a cerca no entorno do Santuário dos Gatos que se encontra completamente avariada, ocasionando fugas e eventual morte dos animais ali abrigados ainda não foi consertada? Animais podem morrer diariamente. 5. A reforma prevê a construção de abrigamento adequado para animais de porte grande? Como será feita essa estrutura? Quantos animais serão abrigados? 6. Conforme definido pela Constituição (art. 224, caput), o trabalhador tem direito a um meio ambiente de trabalho equilibrado e seguro, necessário à sadia qualidade de vida. Por que então os móveis e a estrutura do prédio principal do CCZ se encontram deteriorados, enferrujados e em situação completamente precária oferecendo parcas condições de trabalho aos funcionários desde a época da renomada TAC? 7. Porque os funcionários tem somente 1 computador no setor, sendo necessários pelo menos outros dois para efetuar um trabalho eficaz para autuação de maus tratos e correta aplicação da Lei 827/2012? 8. Porque o telhado da edificação se encontra quebrado há anos, possibilitando goteiras intensas, sem conserto e gerando condições insalubres para os trabalhadores ferindo assim o art. 224 de nossa constituição? 9. Solicito relatório sobre valores recolhidos provenientes de multas dentro do previsto pela Lei Complementar 827/12 dos últimos 6 meses contendo valores arrecadados no período. 10. Para onde se destinam os valores recolhidos? 11. Qual o efetivo de fiscais? Ele é considerado adequado às demandas da cidade? 12. Quantos funcionários compõe a equipe de captura? Eles contam com equipamento para captura adequado para lidar com cães bravios conforme o artigo 35 da lei complementar 827/2012? 13. Quantos gatos habitam atualmente o santuário? Há separação entre animais doentes e sadios? 14. Levando-se em conta tanto o TAC, quando a Lei Complementar 827 que visam promover o bem estar animal, por quais razões os filhotes de gato seguem sendo abrigados em espaço confinado, em pequenas gaiolas, com pouca ventilação há anos, sendo que cidadãos que fossem encontrados com animais na mesma situação certamente seriam multados? 15. Conforme previsto no item III – 3E do TAC 921/2012, quantas inserções nas redes sociais da Prefeitura são feitas e com qual peridiciocidade informando sobre a ouvidoria e demais questões da pauta animal/ambiental? Qual a periodicidade disso? 16. Conforme previsto no item III – 3 do TAC 921/2012: Quais são as campanhas de marketing convencional e digital realizadas atualmente pelo executivo para promover a adoção dos mais de 500 animais abrigados? 17. Conforme previsto no item III – 3A do TAC 921/2012: Como está sendo feita a campanha de vacinação antirrábica? Quais datas? Quantas doses são distribuídas? 18. Visto que FIV/FELV se tratam de doenças altamente transmissíveis e que dentro do protocolo de recolhimento há uma testagem para as mesmas, por qual razão ainda não criou-se uma separação no ambiente para impedir que novos animais se contaminem? 19. Conforme previsto no item III – 3M do TAC 921/2012, por que não há no site da prefeitura uma área destinada a exposição de fotos e cadastramento para divulgação dos animais disponíveis para adoção promovendo assim esvaziamento dos abrigos tão lotados e consequentemente menos utilização de verba pública? 20. Por fim, por que tantas obrigações expostas no TAC 921/2021 que prevê multa diária de R$1.000,00 no seu item V – 5, seguem sendo descumpridas quanto esse mesmo montante poderia estar sendo revertido para efetivas melhorias na estrutura atual?

Justificativa: Certa de vossa atenção e devidos esclarecimentos a respeito de uma pauta tão sensível. Agradeço.