Parecer nº 373/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2020
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 08/12/2020
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2020 - Dispõe, aos empregados públicos dos Poderes do município de Araraquara, de suas autarquias, inclusive as em regime especial, e de suas fundações públicas de direito público, a faculdade de migração para o regime jurídico estatutário, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PAR 373 | 09/12/2020 | 432,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 23/2020 | 07/12/2020 | Dispõe, aos empregados públicos dos Poderes do município de Araraquara, de suas autarquias, inclusive as em regime especial, e de suas fundações públicas de direito público, a faculdade de migração para o regime jurídico estatutário, e dá outras providências. |