Projeto de Lei nº 228/2020
Tipo: Executivo
Data: 15/10/2020
Processo: 292/2020
Protocolo: 06026/2020
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Revoga o art. 2º da Lei nº 2.560, de 23 de abril de 1980 (Autoriza o Prefeito a receber doação de imóvel situado no distrito de Gavião Peixoto), de modo a excluir cláusula restritiva de destinação deste imóvel.
Observações: Ofício/SJC nº 00225/2020
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIOSJC N 225.2020 - Revoga dispositivo da Lei n. 2.560, de 23 de abril de 1980 - Prefeitura do Município de Gavião Peixoto | .docx | 15/10/2020 | 565 KB | |
| proc 292 1 | 03/11/2020 | 4,9 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 28/10/2020
Objetivo: Para arquivamento
Resposta: 12/11/2020
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 21/10/2020 - Prazo: 12/11/2020
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 232/2020 ao Projeto de Lei nº 228/2020
Resposta: 21/10/2020
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei nº 10.066
Documento vinculado: Lei Ordinária nº 10066
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/10/2020
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 175ª Sessão Ordinária
Resposta: 20/10/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Destinatário: Plenário
Envio: 20/10/2020
Objetivo: Inclusão na Ordem do Dia
Complemento: 175ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Requerimento nº 1009/2020
Resposta: 20/10/2020
Resultado: Aprovada a inclusão
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 20/10/2020 - Prazo: 26/10/2020
Resposta: 20/10/2020
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 322/2020 ao Projeto de Lei nº 228/2020
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/10/2020
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 232/2020 ao Projeto de Lei nº 228/2020 | 20/10/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 228/2020 - Revoga o art. 2º da Lei nº 2.560, de 23 de abril de 1980 (Autoriza o Prefeito a receber doação de imóvel situado no distrito de Gavião Peixoto), de modo a excluir cláusula restritiva de destinação deste imóvel. | |
| Parecer nº 322/2020 ao Projeto de Lei nº 228/2020 | 20/10/2020 | Parecer ao Projeto de Lei nº 228/2020 - Revoga o art. 2º da Lei nº 2.560, de 23 de abril de 1980 (Autoriza o Prefeito a receber doação de imóvel situado no distrito de Gavião Peixoto), de modo a excluir cláusula restritiva de destinação deste imóvel. | |
| Lei Ordinária nº 10066 | 21/10/2020 | Revoga o art. 2º da Lei nº 2.560, de 23 de abril de 1980 (Autoriza o Prefeito a receber doação de imóvel situado no distrito de Gavião Peixoto), de modo a excluir cláusula restritiva de destinação deste imóvel. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 175ª Sessão Ordinária de 2020 | 20/10/2020 | Turno único de discussão e votação |