Decreto Municipal nº 12372
Data: 14/09/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Estabelece regras para o lançamento dos tributos municipais que especifica para o exercício de 2021, bem como os prazos de pagamentos respectivos, e dá outras
providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 12372.14set20 - REGRAS PARA LANÇAMENTO E PAGAMENTO DE TRIBUTOS - Exercício 2021 | 15/09/2020 | 101,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Regulamenta a norma. | |
| Lei Complementar nº 882 | 06/12/2017 | Regulamenta a norma. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 15/09/2020 | 10443 |