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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 28/07/2020

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 14/2020, da Vereadora Thainara Faria, que altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a incluir instrumentos de outros templos religiosos e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer 242 .pdf 16/09/2020 1,4 MB

Tramitações

1

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 15/09/2020

Objetivo: Ordem do Dia

Complemento: Item 2 da Ordem do Dia da 170ª Sessão Ordinária

Resposta: 15/09/2020

Resultado: Aprovado

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar nº 14/2020 12/05/2020 Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a incluir instrumentos de outros templos religiosos e dá outras providências.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 170ª Sessão Ordinária de 2020 15/09/2020 Turno único de discussão e votação

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