Decreto Municipal nº 12251
Data: 17/04/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre o diferimento no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos empregados públicos municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12251.17abr20 - FGTS - COVID-19 (A) | 12/05/2020 | 72,5 KB | ||
| 12251.17abr20 - FGTS - COVID-19 | 12/05/2020 | 204,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 9946 | 07/04/2020 | Regulamenta a lei. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 18/04/2020 | 10320 |