Decreto Municipal nº 12170
Data: 03/01/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera o Decreto nº 12.157, de 12 de dezembro de 2019, de forma a postergar para 10 (dez) de janeiro de 2020 o termo final do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2019, instituído pela Lei Complementar nº 909, de 07 de agosto de 2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 12170.03jan20 - REABRE PRAZO PARA ADESÃO - REFIS 2019 | 14/01/2020 | 30,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 909 | 07/08/2019 | Cita a lei complementar. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 12157 | 12/12/2019 | Altera o decreto. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 04/01/2020 | 10233 |