Decreto Municipal nº 12157
Data: 12/12/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Reabre o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2019, instituído pela Lei Complementar nº 909, de 07 de agosto de 2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12157.12dez19 - REABRE PRAZO PARA ADESÃO - REFIS 2019 | 16/12/2019 | 28,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 909 | 07/08/2019 | Regulamenta a lei complementar. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 12170 | 03/01/2020 | Altera o decreto. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 14/12/2019 | 10220 |