Requerimento nº 512/2020
Tipo: Inclusão
Data: 26/05/2020
Processo: 173/2020
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Assunto: Inclusão Projeto de Lei nº 131/2020 - Desafeta para a classe de bens dominicais as áreas públicas que especifica, a fim de que sejam destinadas ao Programa Habitacional Organização de Construção da Autogestão (OCA).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Req. 512-2020 | 06/09/2022 | 289,4 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 155ª Sessão Ordinária de 2020 | 26/05/2020 | Turno único de discussão e votação |