Lei Ordinária nº 9860
Data: 29/01/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 6.594, de 20 de julho de 2007 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação), de modo a estabelecer as horas de descanso dos conselheiros tutelares após a realização de plantões.
Observações: Ofício nº 022/2020-SJC
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 9.860 | 23/07/2020 | 982,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 6594 | 20/07/2007 | Altera a lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 26/2020 | 23/01/2020 | Altera a Lei nº 6.594, de 20 de julho de 2007 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação), de modo a estabelecer as horas de descanso dos conselheiros tutelares após a realização de plantões. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 31/01/2020 | 10256 |